Atualizações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 13.346/2017


Do blog Estratégia Concursos

Atualização do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 13.546/2017: IMPORTANTÍSSIMAS MUDANÇAS!!


Atualização do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 13.546/2017: IMPORTANTÍSSIMAS MUDANÇAS!! Oi pessoal!!!! Acabou de ser publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 13.546/2017, promovendo mudanças fundamentais na parte criminal do Código de Trânsito Brasileiro! Em rápidas palavras, as mudanças forma as seguintes: Mudança nº 01: O art. 291 passou a vigorar acrescido dos seguinte § 4o:  ‘”Art. 291 (…) § 4o  O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias…

Mudança nº 01:

O art. 291 passou a vigorar acrescido dos seguinte § 4o:

‘”Art. 291 (…)

§ 4o  O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.” (NR)

Prof.: Marcus Girão

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