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PEC 241/2016 Comentada - Tire Suas Dúvidas Sobre os Concursos

PEC 241 – O Novo Regime Fiscal – Será o fim dos concursos?


O  coordenador e professor do Estratégia Concursos. Ricardo Vale, faz uma análise detalhada da pec 241.


Veja abaixo:


Aqui é o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estratégia Concursos.


Recebi centenas de perguntas sobre a PEC 241/2016. Por isso, resolvi fazer um artigo detalhado sobre ela. Vamos lá! :)


A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno de votação, a PEC 241 (“Novo Regime Fiscal). Essa proposta de emenda constitucional, de iniciativa do Presidente da República, é objeto de fortes polêmicas. Para entender exatamente o que ela representa, precisamos analisar o contexto histórico em que ela foi apresentada.


O Brasil atravessa uma das maiores crises econômicas de sua história, provocada, dentre outros fatores, pela enorme crise fiscal. Não é algo difícil de se entender. A crise fiscal nada mais é do que um orçamento desequilibrado, ou seja, gastos públicos que excedem a arrecadação. Apenas para que se tenha uma ideia, em 2015, o déficit fiscal do Brasil foi de R$ 115 bilhões. Em 2016, até setembro, o déficit fiscal chegou a R$ 20,9 bilhões. Em 2017, também já se espera um novo déficit fiscal.


A dívida pública cresce de maneira assustadora, o que gera desconfiança dos investidores e faz com que o governo tenha que manter elevadas as taxas de juros. Diante desse cenário, a grande questão é a seguinte: como corrigir esse rombo nas contas públicas?


A PEC 241/2016 é uma medida adotada com esse objetivo. Busca-se, por meio dela, controlar o ritmo de aumento das despesas públicas.



OBSERVAÇÃO IMPORTANTE!! A PEC 241/2016 é apenas uma proposta de emenda constitucional. Ela ainda NÃO está em vigor! A proposta de emenda constitucional é discutida e votada, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, apenas considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.


Por ser um assunto extremamente polêmico, tenho ouvido falar inúmeras besteiras sobre a PEC 241/2016. Portanto, irei comentá-la, apresentando também a literalidade de cada um dos seus dispositivos, conforme sua redação original proposta pelo Presidente da República. Destaco que, provavelmente, até a sua aprovação, algumas mudanças serão feitas em seu texto.

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 101. Fica instituído, para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos art. 102 a art. 105 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.


O Novo Regime Fiscal será implementado por meio do acréscimo de alguns dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Será, portanto, uma disposição temporária, que irá vigorar por 20 (vinte) exercícios financeiros.


Cabe destacar que o Novo Regime Fiscal se aplica tão-somente à União, não vinculando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

No âmbito da União, o Novo Regime Fiscal se aplica a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como a órgãos federais com autonomia administrativa e financeira (Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas da União).




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